norma nº 1709/2021

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.709, de 28 de dezembro de 2021
Dispõe sobre instituir o Plantão de Farmácias e Drogarias no Município de
Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Armação dos Búzios, o Plantão de Farmácias e Drogarias.
Art. 2º. No Município haverá das 20 horas de um dia às 8 horas do dia seguinte, no mínimo 2 (duas) farmácias ou
drogarias abertas ou com uma portinhola aberta ao público por força de escala de plantão.
§ 1º As farmácias e drogarias escaladas para o plantão no horário que trata este artigo, ficam obrigadas ao plantão entre
20 horas e 8 horas, também aos domingos e feriados.
§ 2º Dentre as duas farmácias e/ou drogarias a cumprirem o plantão, uma deve estar localizada na área peninsular e
outra na área compreendida a partir do Bairro da Rasa até os limites do Município.
§ 3º As farmácias e drogarias que estiverem escaladas para o plantão deverão manter letreiro sobre seu funcionamento,
respeitados os decretos e legislações vigentes, em especial a Lei Complementar 6, de 10 de setembro de 2002 - Código
de Posturas.
Art. 3º. O Poder Executivo publicará, em até 45 (quarenta e cinco) dias após a vigência desta Lei, regulamentação
acerca da escala de plantões a ser obedecida pelas farmácias e drogarias de modo a cumprir o disposto no art. 2º,
desta Lei.
Parágrafo único À critério do estabelecimento, poderá haver mais de 2 (duas) farmácias e/ou drogarias de plantão,
sendo que o plantão obrigatório é atribuído a 2 (dois) deles.
Art. 4º. A escala de plantões deverá ficar disponível no website oficial da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios.
Parágrafo único Todas as farmácias e drogarias, inclusive as que estejam com as portas cerradas, afixarão em local visível
para o público, em um quadro de boa aparência, os nomes, endereços de que se ache de plantão no Município e QR
Code para leitura por smartphone e outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso a página da Web, com a escala
de plantão a ser disponibilizada eletronicamente pelo Poder Executivo municipal.
Art. 5º. O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – não observar o plantão, a ausência do quadro de que trata o art. 4º e ausência de letreiro luminoso, multa de 250
(duzentas e cinquenta) UFIR’s;
II – interrupção no horário de plantão, multa de 100 (cem) UFIR’s.
§ 1º Nas reincidências a multa será aplicada em dobro.
§ 2º No caso de o mesmo estabelecimento sofrer 3 (três) infrações referentes ao inciso I deste artigo, a licença do mesmo
será cassada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 68, de 2 de junho de 1998.
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Parágrafo único (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
Art. 4º. (Revogado)
(Revogado)
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)
Art. 4º. (Revogado)
Armação dos Búzios, 28 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Raphael Amaral Lima Braga
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
IV – (Revogado)
(Revogado)
Art. 5º. (Revogado)
Art. 6º. (Revogado)
Art. 7º. (Revogado)
Art. 8º. (Revogado)
Art. 5º. (Revogado)
Art. 6º. (Revogado)
Art. 7º. (Revogado)
Art. 8º. (Revogado)