norma nº 1710/2021

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.710, de 28 de dezembro de 2021
Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa na Administração Pública
Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei visa à alteração de dispositivos da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021, passando a referida norma a
vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
XXXIII – homologar o resultado dos procedimentos de licitação em conjunto com o Secretário solicitante; e
IX – Coordenador de Contratos;
XXIII – Coordenadoria de Licitações e Contratos.
I – auxiliar o Coordenador Especial de Licitações e Contratos na promoção da execução dos procedimentos de
aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, serviços e obras,
efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal.
II – promover em conjunto com o Coordenador Especial de Licitações e Contratos a elaboração de todos os
processos de dispensa e inexigibilidade de licitações relacionadas às compras de materiais, equipamentos e
contratação de serviços e obras, bem como as alienações;
III – verificar a necessidade de obtenção de informações necessárias à instrução de processos licitatórios,
solicitando-as quando for o caso;
IV – chefiar a elaboração os editais, contratos, atas de registro de preços e suas respectivas minutas;
V – coordenar, em conjunto com o Coordenador Especial de Licitações e Contratos, as atividades inerentes à
elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna e encaminhar para as comissões de licitação;
VI – acompanhar as atividades desenvolvidas pelas comissões de licitação;
VII – solicitar a inscrição na dívida ativa do Município das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes;
VIII – receber e encaminhar à autoridade competente as solicitações de troca de produtos e/ou marcas
pleiteadas pelos licitantes;
IX – promover a regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de preços;
X – exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito, pelo titular da Secretaria de Administração
ou pelo Coordenador Especial de Licitações e Contratos;
XI – efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
IX – Subsecretário Municipal Administrativo.
VIII – Subsecretaria Municipal de Serviços Públicos.
XVIII – Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração (SAESI).
§ 9º Compete ao Coordenador de Contratos a organização e supervisão da execução de contratos da
Administração, com a identificação de riscos e acompanhamento de cronograma, custos e atividades envolvidas,
para atingir o resultado financeiro, prazo, escopo e qualidade previstos, auxiliando no trabalho das equipes de
licitação da prefeitura.
§ 22 Compete ao Coordenador de Licitações e Contratos:
§ 13 Compete ao Subsecretário Municipal Administrativo e ao Subsecretário Municipal de Planejamento Político￾Educacional, o auxílio da atuação do múnus do Secretário Municipal, no que diz respeito, respectivamente, ao
âmbito administrativo e ao âmbito pedagógico da Pasta.
§ 8º Compete ao Subsecretário Municipal de Serviços Públicos a responsabilidade pela Secretaria na ausência do
Secretário e também pela conservação e manutenção da infraestrutura urbana da cidade, incluindo suas vias e
cemitérios, além da prestação dos serviços de limpeza urbana e iluminação pública, coordenando, controlando e
fiscalizando os serviços públicos concedidos ou permitidos, desempenhando, ainda, outras atividades afins.
§ 17 Compete ao Coordenador Especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Drenagem e Saneamento,
a supervisão dos trabalhos de criação e elaboração de novos projetos para serem desenvolvidos pela Pasta, bem
como em todas as suas distribuições em cada projeto desenvolvido, auxiliando o Secretário e o Subsecretário no
direcionamento dos expedientes, gerenciar e monitorar as obras públicas e serviços de manutenção de atribuição
desta Secretaria, coordenando a elaboração de termos de referência e projetos básicos em procedimentos
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I – promover a integração metropolitana para a definição e viabilização de políticas de desenvolvimento urbano
sustentável, de abrangência metropolitana;
II – implantar processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisões, no que se refere
ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às funções públicas de interesse comum dos órgãos e
entidades que integram o Poder Público Municipal;
III – fomentar e viabilizar meios compartilhados de organização administrativa das funções públicas de interesse
comum dos órgãos e entidades que integram o Poder Público Municipal;
IV – promover a articulação com os órgãos e entidades da Administração Municipal da Cidade de Armação dos
Búzios e demais entes do Estado, a fim de garantir o estabelecimento de um sistema integrado de
desenvolvimento dos programas e ações de interesse do município, por meio de convênios, acordos de
cooperação, consórcios e outros ajustes;
V – planejar, organizar e realizar eventos, fóruns, seminários e solenidades que contribuam para fomentar
estratégias de promoção de ações nas áreas da cultura, do turismo e do desenvolvimento econômico, envolvendo
os órgãos e entidades da Administração Municipal de Armação dos Búzios;
VI – promover, em conjunto com os órgãos competentes, a criação e divulgação de um calendário anual das
atividades e eventos culturais e do turismo do Município, envolvendo os órgãos e entidades da Administração
Municipal;
VII – desempenhar outras atividades afins.
I – Secretário Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração;
II – Gerência de Planejamento de Ações Estratégicas;
III – Gerência de Integração;
IV – Supervisão I de Planejamento de Ações Estratégicas;
V – Supervisão I de Integração.
I – assessorar o Secretário Municipal e demais setores da Secretaria Municipal de Planejamento de Ações
Estratégicas e Integração na coordenação de ações e serviços advindos das ações programáticas estratégicas;
II – assessorar a gestão municipal no acompanhamento de processo de planejamento das ações estratégicas no
âmbito do município;
III – assessorar estudos, pesquisas, análises, avaliações, pareceres técnicos e relatórios para subsidiar e
implementar ações estratégicas no âmbito municipal;
IV – desempenhar outras atividades afins.
I – coordenar a promoção da articulação com os demais órgãos municipais e outras instituições públicas e
privadas;
II – supervisionar a promoção da integração de ações estratégicas do Município através de ações
interdisciplinares e descentralizadas, respeitadas suas ações específicas, promovendo pactuação Intergestores;
III – desempenhar outras atividades afins.
I – assessorar o Gerente de Planejamento de Ações Estratégicas nos assuntos que lhe for pertinente;
II – atuar na implantação de processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisões,
no que se refere ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às funções públicas de interesse comum
dos órgãos e entidades que integram o Poder Público Municipal;
III – desempenhar outras atividades afins.
I – assessorar o Gerente de integração nos assuntos que lhe for pertinente;
II – atuar na promoção da articulação com os órgãos e entidades da Administração Municipal da Cidade de
Armação dos Búzios e demais entes do Estado, a fim de garantir o estabelecimento de um sistema integrado de
licitatórios, assim como coordenar a realização de diagnósticos, estudos, projetos e orçamentos de obras de
infraestrutura; elaborando políticas públicas voltadas ao saneamento do Município.
Art. 77-A. A Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração tem as seguintes
atribuições:
Art. 77-B. A Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração, para desempenho de
suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
§ 1º Compete ao gerente de Planejamento de Ações Estratégicas:
§ 2º Compete ao gerente de integração:
§ 3º Compete ao Supervisor I de Planejamento de Ações Estratégicas:
§ 4º Compete ao Supervisor I de Integração:
Seção XIX
Da Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração (SAESI)
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Art. 2º. Ficam extintos da estrutura 46 (quarenta e seis) cargos de Encarregado, passando a constar no Anexo I, da Lei
nº 1.619/21:
43 Encarregado CC10
Art. 3º. Ficam extintos os seguintes cargos da estrutura:
1 Gerente de Contratos CC6
1 Gerente Administrativo CC6
Art. 4º. Ficam alterados os quantitativos dos cargos abaixo, passando a constar no Anexo I, da Lei nº 1.619/21:
2 Coordenador Especial CC3
2 Coordenador Administrativo CC4
2 Subgerente de Licitações CC7
6 Supervisor I de Contratos CC8
60 Supervisor II CC9
Art. 5º. Ficam criados os seguintes cargos na estrutura, passando a constar no Anexo I da Lei nº 1.619/21:
1 Secretário Municipal de Planejamento de
Ações Estratégicas e Integração
CC1
1 Subsecretário Municipal de Serviços Públicos CC2
1 Subsecretário Municipal Administrativo CC2
1 Coordenador de Licitações e Contratos CC4
2 Coordenador de Contratos CC4
1 Gerente de Planejamento de Ações
Estratégicas
CC6
1 Gerente de Integração CC6
1 Supervisor I de Planejamento de Ações
Estratégicas
CC8
1 Supervisor I de Integração CC8
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 12, inciso X da Lei nº 1.619/2021.
desenvolvimento dos programas e ações de interesse do município, por meio de convênios, acordos de
cooperação, consórcios e outros ajustes;
III – desempenhar outras atividades afins.
X – (Revogado)
Parágrafo único Compete aos Secretários Municipais a homologação dos certames licitatórios por estes
solicitados, em conjunto com o Secretário Municipal de Administração, na forma do art. 11, inciso XXXIII, desta Lei
Anexo I
Procurador Geral do Município CC1
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1 Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação CC1
1 Secretário Municipal da Mulher e do Idoso CC1
1 Secretário Municipal de Administração CC1
1 Secretário Municipal de Ambiente, Pesca e Urbanismo CC1
1 Secretário Municipal de Cultura e do Patrimônio Histórico CC1
1 Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda CC1
1 Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia CC1
1 Secretário Municipal de Governo CC1
1 Secretário Municipal de Lazer e do Esporte CC1
1 Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem CC1
1 Secretário Municipal de Saúde CC1
1 Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública CC1
1 Secretário Municipal de Serviços Públicos CC1
1
Secretário Municipal de Planejamento
de Ações Estratégicas e Integração
CC1
1 Secretário Municipal de Turismo CC1
1 Chefe de Gabinete CC2
2 Consultor Jurídico CC2
1 Contador Geral CC2
1 Subcontrolador Geral CC2
1 Subprocuradoria Geral Administrativa CC2
1 Subprocuradoria Geral Contenciosa CC2
1 Subprocuradoria Geral de Assuntos Institucionais CC2
1 Subsecretário de Lazer e do Esporte CC2
1 Subsecretário Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem CC2
1 Subsecretário Municipal de Urbanismo CC2
1 Subsecretário Municipal de Administração CC2
1 Subsecretário Municipal de Comunicação Social CC2
1 Subsecretário Municipal de Planejamento Político-Educacional CC2
1 Subsecretário Municipal de Saúde CC2
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1 Subsecretário Municipal de Turismo CC2
1 Subsecretário Municipal de Serviços Públicos CC2
1 Subsecretário Municipal Administrativo CC2
1 Coordenador de Ciência e Tecnologia CC3
2 Coordenador Especial CC3
1 Coordenador Especial de Contratos e Convênios CC3
1 Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação CC3
1 Coordenador Especial de Gabinete CC3
1 Coordenador Especial de Licitações e Contratos CC3
1 Coordenador Especial de Meio Ambiente CC3
1 Coordenador Especial de Planejamento e Orçamento CC3
1 Coordenador Especial de Segurança e Ordem Pública CC3
1 Assessor Jurídico Administrativo; CC4
1 Assessor Jurídico de Licitações e Contratos CC4
1 Assessor Jurídico da Saúde CC4
1 Assessor Jurídico de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda CC4
1 Assessor Jurídico de Educação, Ciência e Tecnologia CC4
1 Assessor Especial Jurídico Administrativo CC4
1 Assessor Especial Jurídico da Dívida Ativa CC4
1 Assessor Especial Jurídico de Contencioso CC4
1 Assessor Especial Jurídico de Desapropriação CC4
1 Assessor Especial Jurídico de Educação CC4
1 Assessor Especial Jurídico de Licitações, Contratos e Convênios CC4
1 Assessor Especial Jurídico de Meio Ambiente CC4
1 Assessor Especial Jurídico de Obras CC4
1 Assessor Especial Jurídico de Pessoal e Trabalhista CC4
1 Assessor Especial Jurídico de Saúde CC4
1 Assessor Especial Jurídico de Tutela Coletiva CC4
1 Assessor Especial Jurídico do Procurador Geral CC4
1 Assessor Especial Jurídico Tributária CC4
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2 Coordenador Administrativo CC4
1 Coordenador da Ação Comunitária e Orçamento Participativo CC4
1 Coordenador da Unidade de Administração Financeira CC4
1 Coordenador da Unidade de Cultura CC4
1
Coordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e
Qualificação da Mão de Obra CC4
1 Coordenador da Unidade de Drenagem CC4
1 Coordenador da Unidade de Obras CC4
1 Coordenador da Unidade de Proteção à Mulher CC4
1 Coordenador da Unidade de Proteção ao Idoso CC4
1 Coordenador da Unidade de Saneamento CC4
1 Coordenador da Unidade de Turismo CC4
2 Coordenador da Unidade Educacional CC4
1 Coordenador de Apoio ao Controle Externo, Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria CC4
1 Coordenador de Assistência Farmacêutica CC4
1 Coordenador Especial de Assuntos Legislativos CC3
1 Coordenador de Atenção Especializada CC4
1 Coordenador de Atenção Primária CC4
1 Coordenador de Auditoria CC4
1 Coordenador de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização CC4
1 Coordenador de Combate à Corrupção CC4
1 Coordenador de Contabilidade do FMAS CC4
1 Coordenador de Contabilidade do FMS CC4
1 Coordenador de Contabilidade PMAB CC4
1 Coordenador de Contratos e Convênios CC4
1 Coordenador de Controle, Avaliação e Auditoria CC4
1 Coordenador de Defesa Civil CC4
1 Coordenador de Desenvolvimento Sustentável CC4
1 Coordenador de Esportes Náuticos CC4
1 Coordenador de Esportes Terrestres CC4
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1 Coordenador de Eventos CC4
1 Coordenador de Execução Orçamentária CC4
2 Coordenador de Fiscalização CC4
1 Coordenador de Gestão de Pessoal CC4
1 Coordenador de Gestão de Pessoas CC4
1 Coordenador de Gestão Integrada CC4
1 Coordenador de Governo CC4
1 Coordenador de Inclusão Social e Acessibilidade CC4
1 Coordenador de Infraestrutura Educacional CC4
1 Coordenador de Inteligência CIOSP CC4
1 Coordenador de Licitações, Contratos e Convênios CC4
1 Coordenador de Matrícula e Estatísticas Educacionais CC4
1 Coordenador de Orçamento CC4
1 Coordenador de Ouvidoria CC4
1 Coordenador de Patrimônio CC4
1 Coordenador de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso CC4
1 Coordenador de Postura CC4
1 Coordenador de Prestação de Contas CC4
1 Coordenador de PROCON CC4
1 Coordenador de Recursos Humanos CC4
1 Coordenador de Saúde Bucal CC4
1 Coordenador de Trânsito e Transporte CC4
1 Coordenador de Vigilância em Saúde CC4
1 Coordenador do Fundo Municipal de Saúde CC4
1 Coordenador do NIR CC4
1 Coordenador do Tesouro CC4
1 Coordenador Geral de Enfermagem CC4
1 Coordenador Geral do Hospital CC4
1 Coordenador Médico Hospital CC4
1 Coordenador de Licitações e Contratos CC4
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2 Coordenador de Contratos CC4
1 Subcoordenador Administrativa CC5
1 Subcoordenador Administrativo CC5
1 Subcoordenador Administrativo CC5
1 Subcoordenador da Criança e do Adolescente CC5
1 Subcoordenador da Guarda Marítima CC5
1
Subcoordenador da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação
e Qualificação da Mão de Obra CC5
1 Subcoordenador da Unidade de Proteção à Mulher CC5
1 Subcoordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação CC5
1 Subcoordenador de Comunicação Social CC5
1 Subcoordenador de Governo CC5
1 Subcoordenador de Guarda Vidas CC5
1 Subcoordenador de Habitação CC5
1 Subcoordenador de Inclusão Social e Acessibilidade CC5
1 Subcoordenador de Parques e Jardins CC5
1 Subcoordenador de Pesca e Agricultura CC5
1 Subcoordenador de Posturas CC5
1 Subcoordenador de Prazos Judiciais CC5
1 Subcoordenador de PROCON CC5
1 Subcoordenador de Projetos CC5
1 Subcoordenador de Relações Interinstitucionais CC5
1 Subcoordenador de Transporte CC5
13 Gerente Administrativo CC6
1 Gerente de Almoxarifado CC6
1 Gerente de Almoxarifado da Saúde CC6
1 Gerente de Arrecadação CC6
1 Gerente de Assuntos Legislativos CC6
1 Gerente de Auditoria em Processo de Pagamento CC6
20 Gerente de Bairro CC6
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1 Gerente de Cerimonial CC6
1 Gerente de Contratos CC6
1 Gerente de Controle de Zoonoses CC6
1 Gerente de Controle Financeiro CC6
1 Gerente de Controle Patrimonial CC6
1 Gerente de Convênios CC6
1 Gerente de Convênios e Captação de Recursos da Saúde CC6
1 Gerente de Cultura CC6
1 Gerente de Desenvolvimento Social CC6
1 Gerente de Dívida Ativa CC6
2 Gerente de Drenagem CC6
1 Gerente de Licitações e Contratos CC6
1 Gerente de Enfermagem do Hospital CC6
1 Gerente de ESF CC6
1 Gerente de Esportes Náuticos CC6
1 Gerente de Estudos de Projetos e Custos de Obras Financiadas CC6
1 Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas CC6
2 Gerente de Eventos CC6
1 Gerente de Fiscalização CC6
1 Gerente de Fiscalização de Obras Financiadas CC6
1 Gerente de Fiscalização de Obras Públicas CC6
1 Gerente de Formação Desportiva CC6
1 Gerente de Gestão de Pessoal CC6
1 Gerente de Gestão Integrada CC6
1 Gerente de Governo CC6
1 Gerente de Habitação CC6
1 Gerente de Imunização CC6
1 Gerente de Inclusão Social e Acessibilidade CC6
1 Gerente Pedagógico de Professores Inspetores Escolares CC6
1 Gerente de ITBI CC6
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5 Gerente de Licenciamento Ambiental CC6
1 Gerente de Licitações, Contratos e Convênios CC6
1 Gerente de Liquidação CC6
1 Gerente de Matrícula CC6
4 Gerente de Mídia CC6
1 Gerente de Obras e Saneamento CC6
1 Gerente de Orçamento CC6
1 Gerente de Orçamento da Saúde CC6
1 Gerente de Orçamento e Aquisições CC6
1 Gerente de Ordem Pública CC6
1 Gerente de Parques e Jardins CC6
1 Gerente de Patrimônio de Saúde CC6
1 Gerente de Patrimônio Histórico, Estudos e Pesquisa CC6
1 Gerente de Pesca e Agricultura CC6
2 Gerente de Planejamento CC6
1 Gerente de Políticas Públicas para Proteção da Mulher CC6
1 Gerente de Políticas Públicas para Proteção do Idoso CC6
1 Gerente de Povos Tradicionais CC6
1 Gerente de Prestação de Contas do FMS CC6
1 Gerente de Prestação de Contas e Subvenção CC6
1 Gerente de Processos e Contratos da Saúde CC6
1 Gerente de Programas de Saúde CC6
1 Gerente de Programas Especiais CC6
1 Gerente de Projetos Pedagógicos CC6
1 Gerente de Reabilitação CC6
1 Gerente de Recursos Humanos CC6
1 Gerente de Recursos Tecnológicos CC6
1 Gerente de Registro e Desenvolvimento de Pessoal CC6
1 Gerente de Relações Institucionais CC6
1 Gerente de Saúde Mental CC6
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1 Gerente de Secretaria Executiva CC6
1 Gerente de SIGFIS PMAB CC6
1 Gerente de Sistemas Federais CC6
1 Gerente de Tecnologia da Informação CC6
1 Gerente de Tesouraria da Saúde CC6
1 Gerente de Tesouro CC6
1 Gerente de Trânsito CC6
2 Gerente de Transporte CC6
1 Gerente de Unidade de Urgência CC6
1 Gerente de Vigilância Ambiental CC6
1 Gerente de Vigilância Epidemiológica CC6
1 Gerente de Vigilância Sanitária CC6
1 Gerente do Cadastro Imobiliário CC6
1 Gerente Executivo CC6
1 Gerente Financeiro do FMS CC6
1 Gerente para Pesquisa e Controle de Qualidade CC6
1 Gerente para Promoção do Turismo CC6
1 Gerente Patrimonial do FMS CC6
1 Gerente de Planejamento de Ações Estratégicas CC6
1 Gerente de Integração CC6
5 Subgerente CC7
2 Subgerente Administrativo CC7
1 Subgerente de Alimentação Escolar CC7
1 Subgerente de Apoio ao Estudante CC7
1 Subgerente de Arquivo Funcional CC7
1 Subgerente de Controle de Consumo CC7
1 Subgerente de Controle de Frequência e Lotação CC7
1 Subgerente de Controle de Frota CC7
1 Subgerente de Controle e Instrução Processual CC7
1 Subgerente de CPD CC7
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1 Subgerente de Dados Estatísticos CC7
1 Subgerente de Execução Orçamentária da Saúde CC7
2 Subgerente de Licitações CC7
1 Subgerente de Liquidação CC7
1 Subgerente de Ordem Pública; CC7
2 Subgerente de Policlínica CC7
1 Subgerente de Suporte Estrutural em Informática CC7
1 Subgerente de Trânsito; CC7
1 Subgerente de Transporte e Logística CC7
1 Subgerente de Transporte. CC7
1 Subgerente do CAPS CC7
1 Subgerente Gestão de Pessoal CC7
6 Supervisor I CC8
11 Supervisor I Administrativo CC8
1 Supervisor I Administrativo Hospital CC8
1 Supervisor I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo CC8
1 Supervisor I da CCC CC8
1 Supervisor I da CEDUC CC8
1 Supervisor I da CGP CC8
1 Supervisor I da CIE CC8
1 Supervisor I da CME CC8
1 Supervisor I da CRT CC8
1 Supervisor I da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria CC8
1 Supervisor I da Unidade de Desenvolvimento Social CC8
1 Supervisor I da Unidade de Proteção à Mulher CC8
1 Supervisor I de Assuntos Legislativos CC8
1 Supervisor I de Atividades Forenses CC8
1 Supervisor I de CIOSP CC8
6 Supervisor I de Contratos CC8
1 Supervisor I de Controle de Estoque Alimentar CC8
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1 Supervisor I de Controle Processual CC8
1 Supervisor I de CPD CC8
1 Supervisor I de Cultura e Patrimônio Histórico CC8
1 Supervisor I de Defesa Civil CC8
2 Supervisor I de Dívida Ativa CC8
1 Supervisor I de Empreendedorismo CC8
1 Supervisor I de Equipe de Fiscalização Urbanística CC8
1 Supervisor I de Execução Orçamentária e de Fundos CC8
1 Supervisor I de Execução Orçamentária PMAB CC8
1 Supervisor I de Finanças da Saúde CC8
1 Supervisor I de Fiscalização CC8
1 Supervisor I de Inclusão Social e Acessibilidade CC8
1 Supervisor I de Inteligência CC8
1 Supervisor I de Licitação, Contratos e Convênios CC8
1 Supervisor I de Manutenção CC8
1 Supervisor I de Ouvidoria CC8
3 Supervisor I de Parques e Jardins CC8
1 Supervisor I de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso CC8
1 Supervisor I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso CC8
1 Supervisor I de Prazos Judiciais CC8
1 Supervisor I de Procedimentos Administrativos CC8
1 Supervisor I de Procedimentos Judiciais e Administrativos CC8
1 Supervisor I de Racionalização do Consumo CC8
1 Supervisor I de Recursos Humanos CC8
1 Supervisor I de Riscos Biológicos CC8
1 Supervisor I de Riscos Não Biológicos CC8
1 Supervisor I de Saneamento CC8
20 Supervisor I de Saúde CC8
1 Supervisor I de Saúde do Trabalhador CC8
1 Supervisor I de Tesouro CC8
1 Supervisor I de Transporte CC8
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Armação dos Búzios, 28 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
1 Supervisor I de Vigilância de Alimentos CC8
1 Supervisor I do Acervo de Imagem CC8
1 Supervisor I para a Formação e Qualificação da Mão de Obra CC8
1 Supervisor I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte CC8
1 Supervisor I para Promoção do Turismo CC8
1 Supervisor I Serviços de Interesse à Saúde CC8
1 Supervisor I de Planejamento de Ações Estratégicas CC8
1 Supervisor I de Integração CC8
10 Assistência Jurídica CC9
60 Supervisor II CC9
1 Supervisor II Administrativo CC9
3 Supervisor II da Juventude CC9
1 Supervisor II da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria CC9
1 Supervisor II de Assuntos Legislativos CC9
1 Supervisor II de Equipes de Fiscalização CC9
20 Supervisor II de Saúde CC9
20 Supervisor II de Trânsito e Inteligência CC9
89 Encarregado CC1
3 Encarregado de PROCON CC1