norma nº 53/2021

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 53, de 28 de dezembro de 2021
Altera a Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008, que dispõe sobre a
organização do Sistema de Transporte Público no Município de Armação dos
Búzios, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 71 e Parágrafo único, da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 28 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
I – possuir habilitação profissional que contenha atividade remunerada, nos moldes do art. 147, § 5º do Código
de Trânsito;
II – apresentar certidão criminal;
III – estar inscrito no INSS, nos termos da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011;
IV – apresentar duas fotografias coloridas tamanho 3x4;
V – comprovar o pagamento do ISS.
Art. 71. A atividade de taxista será exercida pelo titular da autorização, ou por um motorista auxiliar
devidamente habilitado e registrado no Município.
Parágrafo único (Revogado)
§ 1º Será permitido por veículo apenas 1 (um) motorista auxiliar, que deverá estar legalmente habilitado e
cadastrado junto ao órgão competente do Poder Público Municipal, devendo, no ato de seu cadastro e das
renovações, apresentar os seguintes requisitos:
§ 2º A atividade de motorista auxiliar não caracteriza vínculo empregatício entre o titular da permissão e o
auxiliar.
§ 3º O motorista auxiliar terá um cartão de identificação nos moldes do cartão do autorizatário, que será
renovado anualmente, devendo o cartão ser posicionado no veículo em fácil visualização tanto para a fiscalização
quanto para o usuário do serviço.
§ 4º São passíveis de revogação da permissão de motorista auxiliar as diretrizes previstas nos arts. 65 e 67, desta
Lei Complementar.