| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente de Superávit Financeiro no valor total de R$ 5.144.833,33 (Cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.718, de 04 de fevereiro de 2022 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2022, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.144.833,33 (Cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) na forma do Anexo I. Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Superávit Financeiro da fonte 049 – Royalties Excedente, discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso I do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 4 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins Anexo I ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 0111 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ED. INFANTIL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 049 R$ 697.222,05 ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 0111 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ED. INFANTIL ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 049 R$ 697.222,05 ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 0111 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 362 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR ATIVIDADE 2.210 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ENSINO MÉDIO ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 049 R$ 186.313,82 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E DRENAGEM FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.225 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATICA ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33904000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 049 R$ 100.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0102 CHEFIA DE GABINETE FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.209 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATICA -GAB ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33904000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 049 R$ 50.000,00 TOTAL R$ 5.144.833,33 Anexo II Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2021 Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 049 – Royalties Excedente R$ 59.908.951,89 R$ 12.027.081,55 R$ 47.881.870,34 TOTAL R$ 59.908.951,89 R$ 12.027.081,55 R$ 47.881.870,34