norma nº 1715/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.715, de 31 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a utilização do sistema QR-CODE para informação sobre obras
públicas no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Sem prejuízo dos dados essenciais que deverão ser divulgados nas placas de obras públicas municipais, em
observância à Resolução CONFEA nº 198, de 15 de abril de 1971, à Lei Federal nº 5.194/66, e demais normas aplicáveis
à espécie, fica o Poder Pública Municipal obrigado a implantar o Código de Barras Bidimensional QR em todas as
placas de obra pública municipal a serem iniciadas, ou as em andamento, quando possível sua inserção, para leitura
por smartphone e outros dispositivos móveis, objetivando a obtenção de informações referentes à obra.
§ 1º O QR-CODE de que trata o caput remeterá o usuário ao Portal da Transparência da Prefeitura da Cidade de Armação
dos Búzios, onde constam as informações objetivas das obras públicas.
§ 2º O disposto no caput deste artigo tem por finalidade a fiscalização pública dos dados relativos às obras públicas, com
o escopo de dar cumprimento, em especial, ao Princípio Constitucional da Publicidade, insculpido no art. 37, da
Constituição da República.
§ 3º Será de 60 (sessenta) dias o prazo para a inserção de Código de Barras Bidimensional QR nas placas pertinentes às
obras em andamento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 31 de janeiro de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins