norma nº 1717/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a alterar a Lei nº 1.100, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o
Centro de Convivência do Idoso – CCI, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei nº 1.100, de 20 de maio de 2015, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 31 de janeiro de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Presidente
I – Sala de atendimento Social;
II – Sala de atendimento Psicológico;
III – Sala de atendimento Jurídico;
IV – Sala de atendimento à Saúde;
V – Salão Multiuso;
VI – 1 (uma) piscina aquecida para aulas de hidroginástica;
VII – Banheiros na área externa e interna do CCI;
I – 1 (um) Coordenador;
II – 2 (dois) Agentes Administrativos;
III – 1 (uma) Cozinheira;
IV – 2 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais;
V – 2 (dois) Instrutores de Artesanato;
VI – 1 (um) Instrutor de Dança;
VII – 1 (um) Instrutor de Informática;
VIII – 2 (dois) Professores de Educação Física;
IX – 1 (um) Fisioterapeuta;
X – 1 (um) Assistente Social;
XI – 1 (um) Psicólogo;
XII – 1 (um) Enfermeiro;
XIII – 1 (um) Advogado;
Art. 1º. Fica criado o Centro de Convivência do Idoso de Armação dos Búzios – CCI.
Art. 2º. O CCI tem como finalidade atender às necessidades dos idosos em situação de vulnerabilidade
social, promovendo com base no Estatuto do Idoso, ações de intervenção em diversas áreas, considerando
cada idoso de forma individualizada.
Art. 3º. O CCI contará com a seguinte estrutura:
Art. 4º. O CCI contará com um corpo técnico profissional a fim de promover o atendimento ao Idoso, nas
seguintes áreas:
Parágrafo único O corpo técnico será formado e composto por quadro funcional próprio da Secretaria Municipal
da Mulher e do Idoso.
Art. 5º. O CCI será subordinado à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, cabendo à mesma gerir a sua
administração.
Art. 6º. Os casos omissos referentes à administração, rotina e funcionamento, serão sanados por meio do
Regimento Interno.
Autor: Prefeito Alexandra de Oliveira Martins