norma nº 1719/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.719, de 17 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre transformação de cargo, altera a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de
2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Para o fim de transformação do cargo de Subsecretário Municipal de Turismo vinculado à Secretaria Municipal
de Turismo em Subsecretário Municipal de Eventos, vinculado ao Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, passa a Lei
nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021 a vigorar com as seguintes adições:
Art. 2º. A criação por transformação do cargo de que trata esta Lei não implica aumento de despesa.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.619/2021 da seguinte forma:
Substitui-se:
1 Subsecretário Municipal de Turismo CC2
Por:
1 Subsecretário Municipal de Eventos CC2
Art. 4º. Ficam revogados o inciso II e os §§ 1º e 2º, do art. 46, da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 17 de fevereiro de 2022.
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
XLIII – Subsecretaria Municipal de Eventos.
I – coordenar e orientar as atividades culturais, as festas e todos os eventos que promovam a integração, o
esporte, o lazer e a cultura, em cooperação com as Pastas correspondentes, no âmbito da Prefeitura Municipal de
Armação dos Búzios;
II – assessorar na organização de eventos e solenidades a cargo da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios,
providenciando os meios necessários para cumprimento das formalidades exigidas e adequadas à ocasião;
III – coordenar a promoção da recepção de autoridades e convidados para eventos e solenidades promovidas
pelo Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;
IV – supervisionar a preparação de pautas dos eventos e solenidades, composição da mesa de autoridades,
sistema de som, e outros recursos necessários;
V – cumprir outras atividades correlatas às suas atribuições e que lhe sejam delegadas pelo Prefeito.
II – (Revogado)
I – (Revogado)
§ 40 Compete ao Subsecretário Municipal de Eventos:
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)