norma nº 54/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 54, de 24 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a autorização, em caráter precário, de atividade de estacionamento e
guarda de veículos executada em desacordo com a legislação urbanística vigente
no município de Armação dos Búzios, na forma e nas condições que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei estabelece condições especiais para a emissão de autorização, em caráter precário, da atividade de
estacionamento e guarda de veículos que contrariem as normas urbanísticas vigentes, comprovadamente existentes
até a data de publicação desta Lei Complementar.
§ 1º Somente será permitida a regularização da atividade de estacionamento e guarda de veículos em áreas
antropizadas, assim reconhecidas pela Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo por meio de relatório
técnico.
§ 2º Para fins desta Lei Complementar, considerar-se-á área antropizada: área cujas características originais foram
alteradas.
§ 3º Esta autorização se restringe a atividades localizadas na ZCVS – Zona de Conservação da Vida Silvestre, conforme Lei
Complementar Municipal nº. 14/2006, e às atividades localizadas no Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto
Estadual nº 42.929/2011, que ainda não tenham recebido o pagamento de sua indenização pela criação da Unidade de
Conservação.
Art. 2º. O requerimento do interessado deverá ser apresentado, através da abertura de processo administrativo,
acompanhado de:
I – CNPJ;
II – Contrato Social, requerimento de empresário ou Ata e Estatuto.
III – Identidade e CPF do requerente;
IV – Procuração, quando for o caso;
V – Documento de posse/propriedade do imóvel;
VI – Certidão negativa de débitos do imóvel, emitida pelo município, desde que seja anexada no processo administrativo
até o prazo de vigência desta Lei Complementar;
VII – Croqui ou planta com demarcação da área.
VIII – Autorização concedida pelo INEA, na forma da Resolução 216/2021, no caso de atividade situada na referida
unidade de Conservação.
Art. 3º. Os autos do processo administrativo serão encaminhados à Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e
Urbanismo para consulta prévia e nada a opor quanto a autorização da atividade.
Parágrafo único A Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e urbanismo poderá condicionar a regularização ao
cumprimento de medidas compensatórias e/ou mitigatórias ao meio ambiente.
Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação a análise dos processos, a inscrição mobiliária, a
tributação devida e a solicitação de quaisquer documentos visando resguardar o interesse da administração.
Art. 5º. Após quitação dos tributos devidos será fornecida autorização por meio de alvará provisório para inscrição
precária de atividades econômicas com validade de 360 (trezentos e sessenta) dias.
§ 1º O alvará emitido com base nesta Lei Complementar terá caráter precário, sendo revogável ou modificável a qualquer
tempo pela Prefeitura de Armação dos Búzios, em ato discricionário, não gerando qualquer direito adquirido ou
expectativa de direito ao particular, inclusive no que concerne a prazo ou condições.
§ 2º Expirado o prazo, ou caso haja eventual revogação ou anulação do alvará dentro do prazo estabelecido, nenhuma
indenização será devida ao requerente.
§ 3º O requerente poderá requerer novo alvará, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da expiração do prazo
de validade da autorização anteriormente concedida, ficando esta automaticamente prorrogada até a manifestação
definitiva do Município, desde que o requerente não tenha dado causa a atrasos no procedimento.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 24 de fevereiro de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins