norma nº 1720/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.720, de 24 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a desafetação de área pública de recreação com 7.157,00m² do
Loteamento Praia Baía Formosa, da destinação de bem de uso comum do povo, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a destinação original de uso comum do povo, passando para a categoria de bem de uso especial,
de uma área pública com 7.157,00m² destinada como área de recreação no Loteamento Praia Baía Formosa, com as
medidas e características e confrontações constantes do memorial descritivo abaixo:
MEMORIAL DESCRITIVO
“Área de Recreação do loteamento Praia Baia Formosa com 7.157,00m² com as seguintes medidas de confrontações: Com formato
triangular a área possui 242,00m de frente para a Avenida José Bento Ribeiro Dantas (Logradouro 1136), até o ponto que intercede com a
antiga Rua 6 (seis) do Loteamento, atual Rua Pescada Amarela (Logradouro 1089). Deste, segue confrontando pela Rua Pescada Amarela
por 237,00m, mais 15,00m em curva, até encontrar a Rua Guilherme Dias Ribas (Logradouro 0489). Deste ponto, segue por 40,00m, mais
16,00m em curva pela Rua Guilherme Dias Ribas até encontrar o ponto inicial da descrição na Avenida José Bento Ribeiro Dantas.”
Parágrafo único O imóvel descrito no caput terá como finalidade a construção de prédio público para instalação da sede
própria da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de março de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Preefeito
Autor: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins