norma nº 1721/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.721, de 25 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre alterar a Lei nº917, de 20 de dezembro de 2011, para adequação da
Emenda Constitucional nº 103/2019 e demais legislações, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º, caput, e seu §1º, da Lei nº 917, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Ficam revogadas as alíneas “e”, “f” e “g”, do inciso I, e a alínea “b”, do inciso II, do art. 13, assim como os arts.
18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 32, com seus parágrafos e incisos da Lei nº 917/2011.
e) (Revogado)
f) (Revogado)
g) (Revogado)
b) (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
IV – (Revogado)
Art. 18. (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
§ 5º (Revogado)
Art. 19. (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
Art. 20. (Revogado)
Art. 21. (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
Art. 22. (Revogado)
Parágrafo único (Revogado)
Art. 23. (Revogado)
Art. 24. (Revogado)
Art. 32. (Revogado)
Art. 3º. A Previdência Social dos Servidores Públicos, titulares de cargos efetivos e dos aposentados e
pensionistas da Administração Municipal de Armação dos Búzios – RJ, tem por finalidade garantir os meios
de subsistência necessários nos eventos de invalidez e idade avançada e morte.
§ 1º As contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas e os recursos vinculados ao
BUZIOSPREV somente poderão ser utilizados para fins previdenciários, ressalvadas apenas as despesas
administrativas do referido fundo, fixadas em até 3% (três por cento) do valor total da remuneração, proventos e
pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro
anterior.
Art. 3º. O caput do art. 33, da Lei nº 917/2011 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Os incisos I e II, do art. 42, e o da Lei nº 917/2011 passam a ter a seguinte redação:
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 25 de fevereiro de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins
I – (Revogado)
II – (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
§ 5º (Revogado)
§ 6º (Revogado)
§ 7º (Revogado)
§ 8º (Revogado)
Art. 33. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria na
pensão por morte pagos pelo BUZIOSPREV.
I – o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer
dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14 % (quatorze por cento) sobre a
remuneração de contribuição;
II – o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes
do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14 % (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos
benefícios, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
mencionado no art. 201 da Constituição Federal, contribuindo na mesma proporção dos servidores ativos, os
inativos e aposentados.