norma nº 1723/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.723, de 09 de março de 2022
Dispõe sobre institui o Dia Municipal das Comunidades Tradicionais de Armação
dos Búzios no calendário oficial de datas e eventos do município de Armação dos
Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 25 de maio como Dia Municipal das Comunidades Tradicionais de Armação dos Búzios no
calendário oficial de datas e eventos do município de Armação dos Búzios.
Parágrafo único Para garantir e salvaguardar o resgate e a importância da identidade local, memória e cultura, além do
envolvimento da comunidade, junto com às Secretarias Municipais Inter setoriais, nas ações que serão desenvolvidas com
as comunidades tradicionais.
Art. 2º. Identifica-se como comunidades tradicionais no território de Armação dos Búzios as comunidades que
contribuíram e contribuem para o resgate histórico cultural da memória buziana, como:
I – Comunidade indígena;
II – Comunidade de pescadores;
III – Comunidade caiçara;
IV – Comunidades quilombolas;
V – Comunidades de matrizes africanas;
VI – Comunidade de marisqueiras;
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 9 de março de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Vereador Nilton Cesar Alves de Almeida