norma nº 1725/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.725, de 15 de março de 2022
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2022, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
6.819.100,74 (Seis milhões, oitocentos e dezenove mil, cem reais e setenta e quatro centavos) na forma do Anexo I.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Superávit Financeiro da fonte 049 –
Royalties Excedente, discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso I do §1º do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 15 de março de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins
Anexo I
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2264 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33919700 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 049
R$
5.357.031,12
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2264 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33919700 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 049
R$
5.357.031,12
ORGÃO 03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33904000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 049 R$ 33.000,00
ORGÃO 03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0165 GESTÃO DA SAÚDE
ATIVIDADE 2331 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33904000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 049 R$ 66.000,00
TOTAL R$ 6.819.100,74
Anexo II
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2021
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
049 – Royalties Excedente R$ 59.908.951,89 R$ 12.027.081,55 R$ 47.881.870,34
TOTAL R$ 59.908.951,89 R$ 12.027.081,55 R$ 47.881.870,34