norma nº 1048/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 1.048, de 15 de março de 2022
Altera o Regimento Interno incluindo regras acerca do protocolo das Indicações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam criados os §§ 1º e 2º no art. 117 da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 contando com a
seguinte redação:
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 15 de março de 2022.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2ºSecretário
Autor: Mesa Diretora
§ 1º Uma vez aprovada uma Indicação pelo Plenário, não poderá ser proposta outra Indicação idêntica àquela
durante a mesma legislatura.
§ 2º Caso Indicação, regularmente aprovada em Plenário, não tenha sido realizada pelos poderes competentes
na mesma sessão legislativa em que foi encaminhada, o próprio autor poderá propô-la novamente, uma única
vez, em cada uma das sessões legislativas seguintes.