norma nº 1703/2021

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.703, de 21 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação de “bolsões” de estacionamento para os profissionais de
entrega de mercadorias, ifood e outros com uso de motocicleta nas vias públicas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Prefeitura fica obrigada a criar bolsões de estacionamento exclusivos aos motoboys.
Art. 2º. Os bolsões de estacionamento exclusivos para motoboys serão criados próximos aos grandes centros
econômicos e de circulação do Município.
Art. 3º. Somente motos nos padrões estabelecidos pela legislação que rege a categoria poderão se utilizar dos
bolsões de estacionamento, que funcionarão de forma rotativa.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 21 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Vereador Adiel da Silva Vieira