norma nº 1708/2021

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.708, de 22 de dezembro de 2021
Dispõe sobre ofertar conexão e acesso móvel wi-fi aos usuários da rede publica
municipal de saúde, nos respectivos módulos de saúde (UBS) e Hospital municipal
de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa de fornecimento de conexão e acesso móvel Wi-Fi aos usuários da rede pública
municipal de saúde, nos respectivos módulos de saúde (UBS) e Hospital municipal de Armação dos Búzios.
Art. 2º. O sinal de internet deverá ser disponibilizado conforme o horário de funcionamento da unidade.
Art. 3º. O serviço de internet a ser implantado nos termos desta Lei será denominado de Búzios Online.
Art. 4º. Nas unidades onde houver a disponibilização do Búzios Online deverá ser feita a publicidade orientando o
acesso.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 22 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza