norma nº 1727/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.727, de 25 de março de 2022
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a associar-se ao Conselho de
Turismo da Região Costa do Sol - CONDETUR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar-se ao Conselho de Turismo da Região Costa do Sol –
CONDETUR, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem finalidade econômica,
inscrita no CNPJ-MF sob o nº 12.402.775/0001-72.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o CONDE TUR, com a importância de R$ 1.000,00 (Um mil
reais)
Parágrafo único As contribuições financeiras mensais definidas no caput deste artigo serão reajustadas conforme
deliberação do órgão competente da entidade
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamente vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 25 de março de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito