norma nº 1728/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.728, de 25 de março de 2022
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a pessoa com Síndrome de
Down, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Armação dos Búzios, o Dia Municipal de
Conscientização sobre a Pessoa com Síndrome de Down, a ser realizado anualmente no dia 21 de março.
Parágrafo único O principal objetivo desta data é informar e conscientizar as pessoas sobre o que é a Síndrome de
Down.
Art. 2º. Serão desenvolvidas ações durante o Dia Municipal de Conscientização sobre a Pessoa com Síndrome de
Down, e poderão participar e deverão ser convidadas lideranças de movimentos sociais, entidades governamentais e
não governamentais da esfera municipal e estadual, organizações de pessoas com deficiência e seus familiares,
visando o desenvolvimento e fortalecimento de políticas públicas de prevenção das deficiências e o conhecimento
sobre a Síndrome de Down
Parágrafo único A divulgação das informações a que se refere o caput deste artigo será mediante a distribuição de
folhetos, cartazes e cartilhas, seminários, palestras, fóruns, debates, cursos, bem como por intermédio dos meios de
comunicação, inclusive com a apresentação de vídeos educativos e a promoção de eventos culturais correlacionados ao
tema
Art. 3º. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou
suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 25 de março de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito
Autoria: Vereador Aurélio Barros Areas