| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar o Anexo I da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.729, de 04 de abril de 2022 Dispõe sobre alterar o Anexo I da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021 da seguinte forma: I - Substitui-se: 1 Chefe de Gabinete CC2 Por: 1 Chefe de Gabinete CC1 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 4 de abril de 2022. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins