norma nº 1730/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.730, de 04 de abril de 2022
Dispõe sobre instituir à Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de
Armação dos Búzios nas escolas de ensino fundamental I e II e de ensino médio,
públicas e privadas, localizadas na cidade de Armação dos Búzios, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município a Patrulha Maria da Penha da GCMA nas escolas dialogando sobre à Lei Maria da
Penha - Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental I e II e de ensino médio,
públicas e privadas, localizadas na cidade de Armação dos Búzios.
Parágrafo único As ações serão desenvolvidas, anualmente, ao decorrer do ano letivo.
Art. 2º. A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III – contextualização da realidade atual da mulher;
IV – viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V – possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
VI – reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 3º. A Patrulha Maria da Penha da GCMAB desenvolverá e oferecerá práticas pedagógicas das seguintes ações em
sala de aula ou fora dela, juntamente com a Secretaria de Educação e a rede educacional do município:
I – palestras;
II – estudos e debates;
III – trabalhos e dinâmicas;
IV – visitas e outras atividades.
Art. 4º. Para o cumprimento desta Lei, a Patrulha Maria da Penha da GCMAB também firmará parcerias com:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
II – Secretaria da Mulher e do Idoso;
III – Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM;
IV – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM;
V – Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor nada data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 4 de abril de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.