norma nº 1731/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.731, de 06 de abril de 2022
Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em
todas as unidades de saúde públicas municipais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica obrigatória a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das
vítimas de morde duras de animais peçonhentos em todas as unidades de saúde públicas municipais.
Art. 2º. Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotrópico, antielapídico, antiaracnídico e
antiescorpiônico utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral,
aranhas e escorpiões, respectivamente.
Art. 3º. Fica obrigatória a veiculação de informação, pela rede hospitalar, de que ela disponibiliza os soros antiofídicos
e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos e demais formas de difusão de informação virtual e física.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 6 de abril de 2022.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autor: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho