norma nº 1735/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.735, de 20 de abril de 2022
Obriga os condomínios residenciais e comerciais do Município a comunicar aos
órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou
indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes ou idosos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Armação dos Búzios, por meio de seus
síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia de Polícia
Civil - Núcleo de Atendimento à Mulher ou ao órgão de segurança pública especializado, quando houver, em suas
unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar
contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Parágrafo único A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada de imediato, por ligação
telefônica ou presencial, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais
hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir
para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
Art. 2º. Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o
disposto nesta Lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem
conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva
aplicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 20 de abril de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Raphael Amaral Lima Braga