norma nº 1736/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.736, de 20 de abril de 2022
Dispõe sobre instituir o MAIO LARANJA, sobre a importância da conscientização,
prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o “Maio Laranja”, a ser realizado a cada ano, no Município de Armação dos Búzios, no mês de
maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes.
Art. 2º. No mês que se refere o caput do art. 1°, o município promoverá campanhas com o objetivo de mobilizar,
sensibilizar, informar e convocar a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º. Deverão em todas as escolas particulares e públicas afixar cartazes durante todo o ano letivo, contendo
informações:
I – número do Conselho Tutelar e Delegacia da Mulher.
II – “Disk 100” para denúncia de abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil.
III – mensagens e informações que contribuam para que as vítimas realizem as denúncias sofridas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 20 de abril de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Victor de Almeida dos Santos