| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre revogar a alínea d), do §1º, do inciso I, do art. 6º, da Lei nº 1.648, de 16 de julho de 2021 - Reestruturação do CACS/FUNDEB. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.737, de 20 de abril de 2022 Dispõe sobre revogar a alínea d), do §1º, do inciso I, do art. 6º, da Lei nº 1.648, de 16 de julho de 2021 - Reestruturação do CACS/FUN DEB. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a alínea d’, do §1º, do art. 6º, da Lei nº 1.648, de 16 de julho de 2021 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 20 de abril de 2022. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito