norma nº 1740/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.740, de 26 de abril de 2022
Dispõe sobre instituir a Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de
Armação dos Búzios, RJ e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Avaliação Imobiliária do município de Armação dos Búzios.
Art. 2º. A Comissão de Avaliação Imobiliária será formada por 3 (três) servidores do quadro do funcionalismo público
municipal, composta por 3 (três) engenheiros(as) ou arquitetos(as), regularmente inscritos em seus Conselhos
Regionais, presidida por um de seus membros, nomeados através de Portaria do Chefe do Executivo, subordinada à
Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, por um período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual
período.
Parágrafo único Os membros da Comissão de Avaliação Imobiliária deverão ser possuidores do Curso de Avaliação de
Imóveis do CRECI.
Art. 3º. Compete à Comissão de Avaliação Imobiliária a elaboração de laudos e pareceres de avaliação de imóveis
territoriais, prediais e comerciais, dentro das normas técnicas para:
I – deliberar sobre a avaliação de imóveis para fins de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Intervivos;
II – emitir Laudo de Avaliação para imóveis com fins de locação ou desapropriação pelo município;
III – elaborar a revisão da Planta Genérica de Valores do município.
IV – emitir Parecer conclusivo no caso de revisão de valor venal de imóveis em questionamento pelo(s) contribuinte(s);
V – atuar, sempre que solicitada, a emitir parecer técnico em processos analisados pelo Conselho de Contribuintes.
Art. 4º. A Comissão de Avaliação Imobiliária se reunirá, semanalmente e sempre que houver necessidade, a critério de
seu Presidente, para deliberarem sobre assuntos de sua competência.
Parágrafo único O Presidente receberá os processos, tramitados para a Comissão, para a execução de laudos e pareceres
e os distribuirá ao demais membros, observando os seguintes prazos:
I – Laudos de Avaliação de ITBI – 3 (três) dias úteis;
II – Revisão de IPTU – 5 (cinco) dias úteis;
III – Demais situações – 10 (dez) dias úteis.
Art. 5º. Os servidores integrantes da Comissão de Avaliação Imo biliária, após designação, receberão, a título de
gratificação, 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos básicos, até o fim de seus mandatos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de abril de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria – Prefeito Alexandre de Oliveira Martins