norma nº 1741/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.741, de 09 de maio de 2022
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2022, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0115 SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E DO ESPORTE
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0155 PARCERIAS, PROJETOS E PROGRAMAS
ATIVIDADE 2.349 CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO, FOMENT
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA - JURÍDICA 221 - CONVÊNIO - 911168/2021
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio Plataforma + Brasil nº
911168/2021 celebrado com o Ministério da Cidadania, através do Processo nº 71000.040482/2021-11, referente a
Implementação e Desenvolvimento do Projeto Escola Náutica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de maio de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito