norma nº 1049/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 1.049, de 10 de maio de 2022
Dispõe sobre alterar o art. 168-A, do Regimento Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o art. 168-A da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 10 de maio de 2022.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário
Autores: Gelmires da Costa Gomes Filho, Aurélio Barros Areas e Josué Pereira dos Santos.
Art. 168-A. Cada vereador poderá propor a concessão, em cada Sessão Legislativa, de até, no máximo, 10
(dez) honrarias, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 1 (uma) Medalha Doutor José Bento Ribeiro
Dantas, 1 (um) Título Honorífico de Cidadão Buziano e 1 (uma) Moção, ficando facultada a escolha das
demais.