norma nº 1742/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.742, de 09 de maio de 2022
Fixa o piso salarial mínimo para servidores do Poder Executivo de Armação dos
Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Nenhum servidor efetivo ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente,
vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante art. 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida
Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º. Fica definido em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de
maio de 2022, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Armação dos Búzios.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do art. 2º, desta Lei, as tabelas de remuneração dos
servidores públicos municipais do Poder Executivo de Armação dos Búzios.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de maio de 2022,
revogadas as disposições contrárias.
Armação dos Búzios, 9 de maio de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito