norma nº 1744/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.744, de 18 de maio de 2022
Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.613 de 30 de dezembro de 2020, que disciplina as
permissões administrativas para realização de serviço de Buggy-Turismo, no
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado os arts. 1º, 3º, 5º, 9, 10, 15, 17, 20, 22 e 28, da Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de maio de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
IV – Poder permitente: O Município de Armação dos Búzios, através da Secretaria Municipal de Segurança e
Ordem Pública.
IV – (Revogado)
Art. 1º. O Serviço de Buggy–Turismo, considerado de utilidade pública, é explorado sob a responsabilidade
exclusiva de seus prestadores, mediante ato de permissão formalizado e expedido pela Secretaria Municipal
de Segurança e Ordem Pública.
Parágrafo único (Revogado)
Art. 5º. A outorga das permissões para a exploração do serviço de Buggy-Turismo é de competência da
Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, através da Coordenadoria de Transito e Transporte
devendo ser respeitado o limite de 30 permissões, que só poderá ser alterado mediante estudo de viabilidade
de carga e análise de impacto ambiental.
Parágrafo único Os veículos credenciados deverão seguir a padronização recomendada pela Secretaria Municipal
de Segurança e Ordem Pública, com identificação e numeração para ordenamento do sistema de serviço de
Buggy-Turismo.
Art. 15. A competência para aplicação das penalidades previstas no capítulo anterior é exclusiva da
Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, assegurados os princípios do devido processo legal do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 17. As denúncias formais sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a
identificação, o endereço e a assinatura do denunciante, formuladas perante a Secretaria Municipal de
Segurança e Ordem Pública.
Art. 20. Ao denunciado será assegurado o direito de apresentar defesa por escrito, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da data do recebimento da sua notificação, em expediente dirigido ao setor responsável pelo
serviço de Buggy-turismo na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Publica.
Art. 22. Decorridos os prazos aqui previstos, com ou sem manifestação do denunciado, será elaborado
relatório conclusivo para fins de aplicação da penalidade ou arquivamento do processo pelo chefe do setor
responsável pelo serviço de Buggy-Turismo da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Publica.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, bem como os outros órgãos públicos
competentes nominados nesta Lei, exercerão a mais ampla fiscalização, dentro de suas áreas de
competência, podendo proceder a vistoria ou diligências com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.