norma nº 1743/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.743, de 11 de maio de 2022
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2022, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
157.622,71 (Cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
PROJETO 1.319 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
182 - CONVENIO - REFORMA DA POLICLINICA
R$ 121.274,06
4490.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 182 - CONVENIO - REFORMA DA POLICLINICA R$ 36.348,65
R$ 157.622,71
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da
Saúde, através da Caixa Econômica Federal conforme Termo de Aditivo ao Contrato de Repasse nº
837288/2016/MS/CAIXA.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 11 de maio de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito