| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente para a atender Serviços de Gerenciamento e Operacionalização de Profissionais da Área de Saúde no valor de R$ 16.656.176,59 (Dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.749, de 03 de junho de 2022 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.656.176,59 (Dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 16.656.176,59 (Dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 030101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0163 GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE ATIVIDADE 2.323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos 2.000.000,00 004 – Roy. Produção ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 030101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0162 GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos 14.656.176,59 004 – Roy. Produção Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2021 Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 004 – Royalties Produção R$ 52.140.780,46 R$ 11.900.608,56 R$ 40.240.171,90 TOTAL R$ 52.140.780,46 R$ 11.900.608,56 R$ 40.240.171,90 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 3 de junho de 2022. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito