norma nº 1751/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.751, de 08 de junho de 2022
Dispõe sobre prioridade de vagas em creches para crianças vítimas de violência
doméstica ou que seus responsáveis legais figurem como vítimas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. As creches municipais darão prioridade de vagas ofertadas para crianças vítimas de violência doméstica ou
que seus responsáveis legais figurem como vítimas. Conforme a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º. A prioridade nas vagas descrita no Art. 1° só será válida mediante a apresentação dos respectivos
documentos:
I – Cópia do boletim de ocorrência;
II – Qualquer outro documento expedido pela Delegacia.
Art. 3º. Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, de acordo com a necessidade de
mudança de endereço do responsável legal, com intuito da garantia de segurança do responsável legal e da criança.
Parágrafo único A transferência de uma creche para outra mencionada nesse caput deverá ser indicada pelo responsável
legal.
Art. 4º. Todas as informações prestadas à creche deverão ser mantidas em sigilo, exceto para as autoridades policiais.
Art. 5º. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 8 de junho de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Rafael Aguiar Pereira de Souza