norma nº 1752/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.752, de 22 de junho de 2022
Cria o "Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de
oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas
locais, em eventos musicais que utilizam financiamento público municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. É obrigatória a oferta de pelo menos 20% das vagas para artistas locais em eventos musicais que contem com
financiamento público municipal.
Parágrafo único Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços
públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinadas à
realização do vento principal.
Art. 2º. Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, aqueles residentes no município; no caso
de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha
sua residência.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Armação dos Búzios, 22 de junho de 2022.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autor: Vereador Nilton Cesar Alves de Almeida