norma nº 1753/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.753, de 27 de junho de 2022
Dispõe sobre a garantia da parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, 39ª
(trigésima nona) semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando for
parto normal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º. Fica garantido à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir da 39ª (trigésima nona) semana
de gestação.
Art. 2º. O médico responsável do plantão deverá conscientizar e informar a parturiente acerca dos benefícios do parto
normal e dos riscos de sucessivas cesarianas.
§ 1º A decisão da parturiente deverá ser registrada em termo de consentimento livre e esclarecida, com assinatura da
mesma ou de seu responsável legal.
§ 2º Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada, ficará o médico obrigado a registrar
as razões em prontuário.
Art. 3º. A parturiente que optar ter seu filho por parto normal, apresentando condições clínicas para tanto, deverá ser
respeitada a sua autonomia, de igual modo mencionado no art. 1°, desta Lei.
Parágrafo único Garante-se a parturiente o direito à analgesia, não farmacológica e farmacológica.
Art. 4º. Nos módulos de saúde onde se realiza o Pré-natal, bem como na sala da maternidade será afixada
placa/cartaz contendo o informativo, com os seguintes dizeres: “Constitui direito de a parturiente escolher a via de
parto, seja normal, seja cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação.”.
Art. 5º. O médico poderá divergir da opção escolhida pela parturiente, registrar as razões em prontuário, e
encaminhá-la para outro profissional.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 27 de junho de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza.