norma nº 1755/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.755, de 27 de junho de 2022
Dispõe sobre a garantia de que agressores de idosos, crianças e adolescentes não
possam assumir cargos públicos no município de Armação dos Búzios e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Armação dos Búzios no âmbito da administração
direta e indireta, para agressores de idosos, crianças e adolescentes.
§ 1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento total da
pena, devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para
posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
§ 2º O Atestado de Antecedentes Criminais, documento que descarta a ausência de idoneidade deve estar previsto em
edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos
de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º. A prática de violência contra idosos, crianças e adolescentes, constitui fator apto a demonstrar a ausência de
idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no caput desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Armação dos Búzios, 27 de junho de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria – Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho