| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre revogar a Lei nº 1.482, de 21 de março de 2019, que promoveu alteração dos quadros do Anexo A e B14, dispostos na Lei nº 708, de 09 de janeiro de 2009. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.756, de 06 de julho de 2022 Dispõe sobre revogar a Lei nº 1.482, de 21 de março de 2019, que promoveu alteração dos quadros do Anexo A e B14, dispostos na Lei n° 708, de 9 de janeiro de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 1.482, de 21 de março de 2019, que promoveu a alteração dos quadros do Anexo A e B14, dispostos na Lei n° 708, de 9 de janeiro de 2009. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 6 de julho de 2022. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins