norma nº 1757/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.757, de 06 de julho de 2022
Dispõe sobre a criação do programa “Agita Búzios” e “Agita+ Búzios” no município
de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa “ Agita Búzios” e “Agita + Búzios” com a finalidade de promover ações e serviços
de educação para saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorem da falta de atividades
físicas.
Parágrafo único São objetivos do programa “Agita Búzios “ e Agita+ Búzios”:
I – combater a cultura do sedentarismo, estimulando a pratica de atividades físicas regulares;
II – estimular a criação de hábitos alimentares saudáveis;
III – difundir a abordagem da prevenção de doenças;
IV – disseminar a informação de que à pratica continuada da atividade física através das modalidades distintas.
Art. 2º. O programa “Agita búzios” e “Agita + Búzios” serão oferecidos gratuitamente.
Art. 3º. São objetivos do Programa “Agita Búzios”:
I – contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas necessidades especificas;
II – estimular um modo de viver mais saudável em todas as etapas da vida, principalmente ao extrato da população na
faixa etária idosa;
III – favorecer a prática de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade de vida.
Art. 4º. O desenvolvimento do programa “Agita Búzios”, prevê a implantação das seguintes medidas;
I – realizar eventos e atividades subordinadas ás Secretarias Municipais;
II – estabelecer programas de formação de acompanhantes comunitários para assistir à população idosa em seu
domicílio, dentro do município;
III – estabelecer programas de formação de cuidados comunitários para assistir à população idosa em seu domicílio,
dentro do município;
IV – promover a assistência aos idosos em suas necessidades diárias para desenvolver o autocuidado, oferecendo
condições a essa população para uma vida mais autônoma e com qualidade reconhecida;
V – Estimular discussão e criar programas de conscientização sobre o acelerado processo de envelhecimento da
população e outros pontos relacionados ao tema para a promoção da qualidade de vida, prevenção de doenças e de
agravos à saúde dos idosos;
VI – Combater o sedentarismo e isolamento através de campanhas e realizações de atividades físicas;
VII – Conscientizar a população sobre a questão do envelhecimento hu mano no Município de Armação dos Búzios,
através de todos os meios de comunicação social disponíveis;
VIII – Implantar ciclovias, bicicletários, rotas de caminhadas, práticas integrativas em ruas de lazer, criação e/ ou reforma
das áreas verdes e de outros equipamentos públicos, como exemplo, a criação de centro de convivência com ênfase no
idoso, suas especificidades e aos portadores de restrições.
Art. 5º. Para implantação dos programas “Agita Búzios” e “Agita + Búzios” o Poder Executivo poderá firmar convênios
com empresas, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais para obter
suporte técnico, financeiro e logístico.
Art. 6º. As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Executivo regulamentará está Lei em 60 dias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 6 de julho de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Victor de Almeida dos Santos