| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre instituir a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população buziana. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.759, de 07 de julho de 2022 Dispõe sobre instituir a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população buziana. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população buziana. Parágrafo único As restrições ao direito de praticar atividade física em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinada e em espaços públicos pelo Poder Público, nas situações adversas, deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada das autoridades competentes. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 6 de julho de 2022. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Autoria: Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza