norma nº 1761/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.761, de 06 de julho de 2022
Altera a Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, para extinguir imediata e
progressivamente cargos da estrutura, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Declarando-se sua desnecessidade, em decorrência da reorganização da Administração Pública Municipal,
ficam imediatamente extintos os seguintes cargos da estrutura do Município de Armação dos Búzios, sendo, por via
de consequência, suprimidos do Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011:
CARGOS CH/NIV Salário base
AGENTE ADMINISTRATIVO HOSPITALAR 40H-MED 1.482,48
ANALISTA DE SISTEMA 40H-MED 1.317,26
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL 40H -SUP 2.984,71
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE FAMÍLIA 40H-MED 863,66
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FAMÍLIA 40H-FUND 572,25
COLETOR 40H-FUND 1.132,50
ECONOMISTA 40H-SUP 2.984,71
ENFERMEIRO SANITARISTA 40H-SUP 2.829,71
ENGENHEIRO AGRIMENSOR 40H-SUP 2.984,71
ENGENHEIRO SANITARISTA 40H-SUP 2.984,71
GESSEIRO 40H-FUND 782,02
JARDINEIRO 40H-FUND 572,25
MAQUEIRO 24H-FUND 714,00
MASSAGISTA 40H-MED 838,47
MECÂNICO 40H-FUND 786,26
MÉDICO CLÍNICO GERAL 24H-SUP 2.901,00
MÉDICO RESGATISTA 24/96-SUP 2.901,00
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL 40H-FUND 1.132,50
PROGRAMADOR 40H-SUP 2.984,71
RECEPCIONISTA 40H-MED 838,47
RECEPCIONISTA DE SAÚDE 40H-MED 1.482,48
SERVENTE 40H-FUND 933,65
TÉCNICO DE FARMÁCIA 40H-MED 923,66
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 40H-MED 854,89
TELEFONISTA –APH 24/96-ME 1.482,48
Art. 2º. Ficam extintas as vagas não ocupadas nos seguintes cargos e quantidades da estrutura do Município de
Armação dos Búzios, sendo suprimidos tais quantitativos do Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011:
CARGOS CH/NIV Quantidades
EXCLUÍDAS
Salário base
ADMINISTRADOR 40H-SUP 3 5.277,18
AGENTE ADMINISTRATIVO 40H-MED 31 1.482,48
AGENTE FISCAL MEIO AMBIENTE 40H -MED 4 2.449,75
AGENTE FISCAL SANITÁRIO 40H -MED 5 2.449,75
AGENTE FISCAL URBANISMO 40H -MED 4 2.449,75
ANALISTA DE SISTEMA SUPERIOR 40H-SUP 2 5.277,18
ARTE TERAPEUTA 20H-SUP 1 2.639,94
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40H-MED 9 1.265,76
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 30H-MED 68 1.577,60
CADISTA 40H-MED 1 2.329,02
COZINHEIRA 40H-FUND 21 947,69
FISCAL DE TRANSPORTE 40H -MED 2 2.449,75
INSTRUTOR MUSICAL 40H-MED 2 2.330,01
MASSOTERAPEUTA 40H-FUND 7 1.331,84
MOTORISTA 40H-FUND 31 1.400,58
OPERADOR DE MÁQUINAS 40H-FUND 2 1.466,63
PORTEIRO 30H-FUND 8 1.142,86
RECEPCIONISTA DE SAÚDE 12/36-MED 3 1.482,48
TELEFONISTA 30H-MED 8 1.482,48
Art. 3º. Ficam transformados os remanescentes de vagas dos seguintes cargos, restabelecido o cargo de Apoio
Operacional nas quantidades necessárias para suprir o quadro abaixo, sem aumento de despesa, da estrutura do
Município de Armação dos Búzios, modificando-se, por consequência, o Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro
de 2011:
CARGO DE ORIGEM: CH/NIV: CARGO DE DESTINO: CH/NIV:
AGENTE FISCAL MEIO
AMBIENTE
40H -MED AGENTE FISCAL MEIO
AMBIENTE
40H -SUP
AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO 40H -MED AGENTE FISCAL
FAZENDÁRIO
40H -SUP
AGENTE FISCAL SANITÁRIO 40H -MED AGENTE FISCAL SANITÁRIO 40H -SUP
AGENTE FISCAL URBANISMO 40H -MED AGENTE FISCAL
URBANISMO
40H -SUP
COLETOR 40H-FUND APOIO OPERACIONAL 40H-FUND
ENFERMEIRO RESGATISTA 24/96-SUP ENFERMEIRO 40H-SUP
FISCAL DE POSTURA 40H -MED FISCAL DE POSTURA 40H -SUP
FISCAL DE TRANSPORTE 40H -MED FISCAL DE TRANSPORTE 40H -SUP
GUARDA PATRIMONIAL 40H-FUND AGENTE DE PREVENÇÃO
DE SINISTROS
40H-MED
MOTORISTA 40H-FUND MOTORISTA SAÚDE 24/96H-FUND
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO
CIVIL
40H-FUND APOIO OPERACIONAL 40H-FUND
TÉCNICO ENFERMAGEM
RESGATISTA - APH
24/96-MED TÉCNICO ENFERMAGEM 40H-MED
SERVENTE 40H-FUND APOIO OPERACIONAL 40H-FUND
Art. 4º. Os cargos remanescentes em decorrência das modificações realizadas nos artigos anteriores, serão
aproveitados da seguinte forma:
CARGO DE ORIGEM: CH/NIV: CARGO DE DESTINO: CH/NIV:
AGENTE ADMINISTRATIVO
HOSPITALAR
40H-MED AGENTE ADMINISTRATIVO 40H-MED
RECEPCIONISTA DE SAÚDE 40H-MED AGENTE ADMINISTRATIVO 40H-MED
Parágrafo único Os aproveitamentos de que trata este artigo não implicarão na alteração de lotação dos atuais
ocupantes dos cargos de origem.
Art. 5º. São atribuições do cargo de Agente de Prevenção de Sinistro:
I – exercer vigilância interna e externa sobre o patrimônio público;
II – realizar rondas preventivas, inspecionando as dependências dos prédios e das cercanias em que esteja lotado;
III – atuar na prevenção de sinistros, entre eles o incêndio, o desabamento, os incidentes que venham a ferir pessoas e a
integridade do patrimônio público material;
IV – coibir furtos e extravios, salvaguardando bens tanto da administração quanto de agentes públicos que, nesta
condição, inevitavelmente, depositem objetos de valor no interior dos próprios públicos, em função do serviço, salvo
objetos portáteis de uso exclusivamente pessoal;
V – coibir e/ou controlar o acesso de pessoas estranhas, identificando-as, orientando-as e encaminhando-as para os
lugares desejados;
VI – redigir manualmente, relatório sobre quaisquer fatos anormais em relação à rotina dos locais sob sua
responsabilidade;
VII – apoiar a fiscalização municipal e a defesa civil sempre que solicitados pelo coordenador geral da APS.
Armação dos Búzios, 6 de julho de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins