norma nº 1762/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.762, de 06 de julho de 2022
Cria medidas de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora nas praias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a utilização de caixas de som ou quaisquer meios de amplificação de som nas praias municipais.
Parágrafo único Não se incluem no rol de aparelhos de sons portáteis regulamentados por essa lei os aparelhos do
serviço de telefonia móvel pessoal, rádios comunicadores e similares.
Art. 2º. Excetuam-se das vedações previstas nesta Lei:
I – a utilização de equipamentos de amplificação sonora exclusivamente para a promoção de atividades desportivas ou
de lazer devidamente autorizadas pelo Poder Executivo.
II – eventos autorizados pelo Município em áreas públicas e particulares no âmbito do Município.
Art. 3º. As pessoas físicas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela
decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções, independentemente da obrigação de cessar a transgressão:
I – notificação;
II – multa;
III – apreensão da caixa de som ou aparelho de amplificação sonora.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a execução desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 6 de julho de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Raphael Amaral Lima Braga