norma nº 1764/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.764, de 18 de julho de 2022
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2022, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
462.000,00 (Quatrocentos e sessenta e dois mil reais) na forma do Anexo I.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações
discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de julho de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Anexo I
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO 23 COMERCIO E SERVIÇO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2163 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SETUR
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
33904000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 049 – ROYALTIES EXCEDENTES
R$
300.000,00
TOTAL
R$
300.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0115 ASSISTÊNCIA ESPECIAL
ATIVIDADE 2361 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXCEPCIONAIS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
33904000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 049 – ROYALTIES EXCEDENTES R$ 162.000,00
TOTAL R$ 162.000,00
TOTAL GERAL R$ 462.000,00
Anexo II
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUB-FUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0050 TURISMO DE QUALIDADE
ATIVIDADE 1052 INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTES DE RECURSOS
049 – Roy Exc. 300.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRABALHO E RENDA
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0115 ASSISTÊNCIA ESPECIAL
ATIVIDADE 2361 CONCEÇÃO DE BENEFÍCIOS EXCEPCIONAIS
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTES DE RECURSOS
049 – Roy Exc. 162.000,00
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Total da anulação 462.000,00