norma nº 1769/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.769, de 21 de julho de 2022
Altera a Lei nº 1.738, de 26 de abril de 2022, que concede anistia para pagamento
de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 1.738, de 26 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 21 de julho de 2022.
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício 
I – com redução de 100% (cem por cento) sobre juros e multa, para pagamento realizado à vista ou em até 18
(dezoito) parcelas mensais e 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas, para Pessoas Físicas e para
Pessoas Jurídicas, respectivamente;
II – com redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os juros e multa, para pagamento realizado em 24
(vinte e quatro) e em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para Pessoas Físicas e para Pessoas
Jurídicas, respectivamente;
III – com redução de 50% (cinquenta por cento), sobre os juros e multa, para pagamento realizado em 30 (trinta)
a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para Pessoas Físicas e para Pessoas Jurídicas,
respectivamente.”
§ 1º O pagamento poderá ser efetuado à vista ou de forma parcelada, nas seguintes condições: