norma nº 1771/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.771, de 23 de agosto de 2022
Dispõe sobre autorizar a permissão de uso de bem público que menciona, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada, a título precário, revogável a qualquer tempo, a PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, em
favor de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA., de uma área de terra medindo 957,00 m2, inserida na Usina de
Transbordo, situada na Estrada da Baía Formosa, s/nº, Baía Formosa, Armação dos Búzios, de acordo com a planta de
localização constante do Processo Administrativo nº 9469/2021.
Art. 2º. A permissão de que trata o art. 1º, desta Lei será complementada mediante TERMO DE PERMISSÃO DE USO,
assinado pelo Chefe do Poder Executivo e o permissionário, no qual constarão as condições a serem observadas pelo
permissionário, bem como as cláusulas obrigatórias previstas no art. 160, §§ 4º e 5º, da Lei Orgânica Municipal
Art. 3º. A permissão de que trata o art. 1º destinar-se-á, exclusivamente, à utilização pelo PERMISSIONÁRIO como
ponto operacional estratégico de transbordo de resíduos sólidos, sendo vedada, sob pena de revogação da
permissão, qualquer outra finalidade que não seja esta, e nem mesmo ceder, locar, ou sublocar, arrendar ou transferir
a terceiros, no todo ou em parte, a área cuja permissão de uso lhe é assegurada, dando o caráter pessoal da
permissão.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Armação dos Búzios, 23 de agosto de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito