norma nº 1772/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.772, de 23 de agosto de 2022
Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal pelo Município
de Armação dos Búzios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em 350 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), o valor mínimo do débito consolidado para
ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.
§ 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando tratarem-se de débitos decorrentes de termo de confissão
de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial.
§ 2º Entende-se por valor consolidado, o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos
e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.
§ 3º Para alcançar o valor mínimo determinado no caput, o órgão responsável pela constituição do crédito poderá
proceder à reunião dos débitos de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor.
Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Município poderá requerer o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções
fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, cujo valor atualizado seja inferior ao previsto no art. 1º, desde que
não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
Parágrafo único No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28, da Lei Federal nº 6.830,
de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput, será considerada a soma dos débitos
atualizados das inscrições reunidas.
Art. 3º. Ficará a Certidão de Dívida Ativa, de cujo débito atualizado não exceda ao valor fixado no art. 1º desta Lei,
sujeita ao protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em conformidade com o art. 1º, Parágrafo único,
da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Parágrafo único Decorrido o prazo prescricional para cobrança judicial dos créditos tributários ou não, será promovida a
extinção das ações e a baixa dos débitos.
Art. 4º. A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de correção monetária, multa, juros de mora
e outros encargos legais, nem impede a exigência de prova da quitação de débitos perante a Fazenda Municipal,
quando previstas em Lei.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir instruções complementares ao disposto nesta Lei,
inclusive quanto à consolidação da dívida e implementação de programas administrativos específicos para a cobrança
dos débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 23 de agosto de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito