norma nº 1773/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.773, de 23 de agosto de 2022
Dá afetação máxima à área onde se situa o Campo de Futebol, próximo à Rua do
Quilombola, Bairro Baia Formosa, passando a categoria de bem de uso comum do
povo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Afeta como Bem de Uso Comum do Povo, para fiz de construção do Largo da Resistência, a área indicada no
Memorial Descritivo abaixo, bem como no Mapa de Localização constante do Anexo único, desta Lei, na localidade de
Baía Formosa:
MEMORIAL DESCRITIVO:
Local: Largo da Resistência
Área: 0,1547 ha (1.546,912 m²)
Perímetro: 159,151 m
IMÓVEL: Denominado LARGO DA RESISTÊNCIA, perfazendo uma área de 1.546,912 m², conforme descrição a seguir:
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.475.626,4432m e E 195.182,0761m;
deste, segue ccom os seguintes azimutes e distâncias: 136°33'31" e 44,020 m até o vértice 2, de coordenadas N
7.475.594,4814m e E 195.212,3445m; 230°37'29" e 39,704 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.475.569,2931m e E
195.181,6528m; 307°46'03" e 29,722 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.475.587,4964m e E 195.158,1577m;
31°33'19" e 45,705 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 23 de agosto de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexo Único