norma nº 1770/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.770, de 19 de agosto de 2022
Dispõe sobre instituir o programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento
do turismo para as pessoas com deficiência no município de Armação dos Búzios, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com
Deficiência, com o objetivo de criar e desenvolver ações que garantam o acesso e a participação de pessoas com
diversos tipos de deficiências à prática do turismo no município de Armação dos Búzios.
Art. 2º. Para assegurar o desenvolvimento do Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo
para as Pessoas com Deficiência o Poder Público poderá promover as seguintes diretrizes:
I – a garantia da inclusão do programa no Plano Municipal de Incentivo ao Turismo como fator de desenvolvimento
econômico e social;
II – o acervo e a regulamentação do uso e ocupação dos bens e serviços naturais e culturais de vocação turística;
III – a criação de infraestrutura necessária à prática do turismo, promovendo ações de apoio, fomento e qualificação de
empreendimentos, equipamentos, instalações, transportes e serviços turísticos voltados para as pessoas com deficiências;
IV – o fomento e intercâmbio com outras regiões do país para garantia da participação de pessoas com deficiência em
eventos culturais e esportivos;
V – a organização de calendário anual de eventos de interesse turístico e elaboração de materiais de divulgação, visando
a promoção do lazer e do turismo e a organização de roteiros que incluam visitas à eventos culturais e pontos turísticos
da cidade; e
VI – o apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade e inclusão de pessoas com
deficiência nas atividades turísticas, visando a conscientização e socialização
Art. 3º. O Poder Executivo poderá desenvolver ações voltadas para apoiar a formação e qualificação dos profissionais
de turismo, cadastrados como guia local para prestarem serviços junto às pessoas com deficiência.
Art. 4º. O Poder Público, após a certificação da acessibilidade do serviço ou edificação, determinará a colocação, em
espaços ou locais de ampla visibilidade, do “Símbolo Internacional de Acesso”, na forma prevista nas normas técnicas
de acessibilidade da ABNT.
Art. 5º. Para a implementação dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá realizar parcerias com instituições
governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir para a promoção do turismo para as pessoas com
deficiência.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 19 de agosto de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
Autor: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho