norma nº 1775/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.775, de 26 de agosto de 2022
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2022, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
16.497.531,60 (Dezesseis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta
centavos) na forma do Anexo I.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação da fonte 195 –
Pré Sal, discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de agosto de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Anexo I
ORGÃO 14
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 0111 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901199 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 195 R$ 100,00
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 195 R$ 100,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA- JURÍDICA 195 R$ 10.000.000,00
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 195 R$ 446.900,14
44906100 AQUISIÇÃO DE IMOVEL 195 R$ 502.121,40
SUBTOTAL R$ 10.949.221,54
ORGÃO 14
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 0111 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ED.INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 195 R$ 446.900,14
44906100 AQUISIÇÃO DE IMOVEL 195 R$ 800.000,00
SUBTOTAL R$ 1.246.900,14
ORGÃO 03
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO GESTÃO DA ATENÇÃO ESP. AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 195 R$ 1.000.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA- JURÍDICA 195 R$ 700.000,00
44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 195 R$ 500.000,00
SUBTOTAL R$ 2.200.000,00
ORGÃO 03
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 195 R$ 200.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA- JURÍDICA 195 R$ 300.000,00
SUBTOTAL R$
  500.000,00
ORGÃO 03
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0165 GESTÃO DA SAÚDE
ATIVIDADE 2.331 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 195 R$ 500.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA- JURÍDICA 195 R$ 301.409,92
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 195 R$ 100.000,00
44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 195 R$ 600.000,00
44906100 AQUISIÇÃO DE IMOVEL 195 R$ 100.000,00
SUBTOTAL R$
1.601.409,92
TOTAL GERAL R$
16.497.531,60
Anexo II
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/07/2022
Descrição Fonte
Valor Orçado
até 31/07/2022
Valor Arrecadado
até 31/07/2022
Excesso de Arrecadação
Pré Sal 195 R$ 2.940.252,66 R$ 22.535.081,57
Saúde – 25%: R$ 4.898.707,23
Educação –75%: R$ 14.696.121,68
Total R$ 19.594.828,91