norma nº 1777/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.777, de 02 de setembro de 2022
Dispõe sobre os cartórios municipais no âmbito de Armação dos Búzios ofertarem
o recebimento de pagamentos por cartão de crédito e débito.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ofertado o pagamento por cartão de crédito e débito nos cartórios municipais no âmbito de Armação dos
Búzios.
Parágrafo único Fica proibida a cobrança mínima para o recebimento dos pagamentos por cartão de crédito, débito e
demais sistemas eletrônicos de transferência de valores.
Art. 2º. Fica autorizada a diferenciação de preço de serviço em função do instrumento de pagamento utilizado,
conforme a Lei n° 13.445/17.
Parágrafo único Para efeitos desta lei, será autorizada a diferenciação dos preços mediante a informação, em local e
formato visíveis ao consumidor e eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento
utilizado, conforme a Lei n°. 10.962/04.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 2 de setembro de 2022.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autor: Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza