| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre criar o logradouro e denominar a servidão sem nome, ligada ao logradouro 0631, localizado na Rasa, passando a ser denominada como servidão Dona Nica. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.780, de 23 de setembro de 2022 Dispõe sobre criar o logradouro e denominar a servidão sem nome, ligada ao logradouro 0631, localizado na Rasa, passando a ser denominada como servidão Dona Nica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica determinada a criação do logradouro e a denominação à servidão sem nome, ligada ao logradouro 0631, localizado na Rasa, passando a ser denominada como Servidão DONA NICA. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 23 de setembro de 2022. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Autoria: Vereador Josué Pereira dos Santos