norma nº 1779/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.779, de 10 de outubro de 2022
Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.565, de 19 de agosto de 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o art. 2º lei 1.565, de 19 de agosto de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Acrescenta artigos à lei 1.565, de 19 de agosto de 2020, renumerando-se os seguintes:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 23 de setembro de 2022.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autor: Vereador Raphael Amaral Lima Braga
I – As iniciais do nome do paciente;
II – A data do protocolo da entrega da documentação;
III – A posição do paciente na fila de espera;
IV – o número do Cartão do SUS do solicitante;
V – a data do nascimento do solicitante;
VI – o tipo da solicitação: C= Consulta; E= Exame; IC= Intervenção Cirúrgica;
VII – a especialidade a que se refere a solicitação;
VIII – a data agendada pela Secretaria da Saúde para o atendimento das solicitações.
Art. 2º. A lista de espera que trata o artigo anterior deve ser específica para cada procedimento, zelando
pela privacidade do paciente, assim devendo conter:
Art. 3º-A. As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou
cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município,
entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviços que receba recursos públicos municipais.
Art. 3º-B. Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com
base no critério de gravidade do estado clínico, quando devidamente comprovada a emergência por laudo
médico, ou por decisão judicial.
Art. 3º-C. A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à
indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizarem em decorrência das condições previstas
no artigo anterior.