norma nº 1782/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.782, de 30 de setembro de 2022
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes
Náuticos – SEPEN; altera a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos - SEPEN, passando a Lei nº 1.619,
de 26 de janeiro de 2021 a vigorar com as seguintes modificações:
IV – planejar e executar a reciclagem de entulhos de obras, em articulação om a Secretaria Municipal de
Ambiente e Urbanismo;
VIII – propor ao Executivo Municipal a aplicação de medidas e recursos visando atender aos objetivos da política
municipal abrangida pela Secretaria do Ambiente e Urbanismo, inclusive mediante a celebração de convênios,
acordos e outros ajustes;
I – Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo;
I – representar e assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo, no que couber;
I – representar e assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo, no que couber;
XI – encaminhamento das demandas e produção do setor de licenciamento ambiental ao Secretário do
Ambiente e Urbanismo.
I – assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo, no que couber;
VII – propor e direcionar os procedimentos e atividades da Secretaria do Ambiente e Urbanismos de forma a
adequá-los às práticas de sustentabilidade;
I – assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo nos assuntos que lhe for pertinente;
VI – encaminhar ao Secretário do Ambiente e Urbanismo as demandas da administração.
I – assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo nos assuntos pertinentes à fiscalização;
I – assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo nos assuntos pertinentes à Guarda Municipal Ambiental;
I – assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo nos assuntos pertinentes a projetos;
I – assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo nos assuntos pertinentes ao Paisagismo da Cidade;
I – assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo nos assuntos que lhe for pertinente;
II – direcionar os procedimentos administrativos dos departamentos da Secretaria do Ambiente e Urbanismo;
II – assessorar o Subcoordenador Administrativo quanto aos procedimentos administrativos dos departamentos
da Secretaria do Ambiente e Urbanismo;
XI – Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo (SEAUR);
XIX – Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos.
Art. 41. As atribuições da Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo são aquelas dispostas na Lei
Federal nº 6.938/81, na Lei Complementar nº 140/2011, na Lei Complementar Municipal nº 19/2007 e suas
alterações, na Lei Municipal Complementar nº 13/2006 e na Lei Complementar Municipal nº 14/2006 e suas
alterações, assim como:
Parágrafo único Ficam vinculados à Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo, o Fundo Municipal do Meio
Ambiente, instituído pela Lei nº 701, de 16 de dezembro de 2008 e o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 42. A Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo, para desempenho de suas atividades, contará
com a seguinte estrutura básica:
§ 4º Compete ao Coordenador Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo:
§ 15 Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo:
Seção XI
Da Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo
II – atuar nos procedimentos administrativos dos departamentos da Secretaria do Ambiente e Urbanismo;
I – assessorar nos assuntos e procedimentos administrativos da Secretaria do Ambiente e Urbanismo;
III – assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo quanto a agenda de eventos externos, pertinentes ao Meio
Ambiente e Urbanismo
I – articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e
desenvolvimento na área pesqueira, na aquicultura e no esporte náutico;
II – participar da elaboração das normas gerais, e acompanhar a execução da política municipal de
desenvolvimento da pesca e da aquicultura;
III – promover o estudo da legislação relativa à exploração dos recursos da pesca e da aquicultura;
IV – propor normas de proteção e preservação das áreas ocupadas por comunidades de pescadores, a fim de
assegurar a continuidade da pesca;
V – promover, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Ambiente e Urbanismo, a realização de eventos,
estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção e defesa da pesca e da aquicultura no
Município;
VI – acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos projetos de âmbito municipal, relativos à pesca e à
aquicultura;
VII – promover e apoiar o aperfeiçoamento e a atualização permanente dos profissionais e técnicos envolvidos
no desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Município;
VIII – opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho nas áreas da aquicultura;
IX – propor normas de gerenciamento da atividade de pesca no Município, bem como intermediar as situações
em que houver conflitos de interesses;
X – incentivar a implantação do sistema de informação setorial e de acompanhamento do embarque e
desembarque de pescados no Município;
XI – incentivar a aquicultura terrestre e marinha;
XII – incentivar a comercialização de pescados em mercados, feiras livres e similares, inclusive nas sedes
distritais;
XIII – estimular a participação dos pescadores em projetos e programas voltados para o desenvolvimento do
setor;
XIV – incentivar o fortalecimento da atividade pesqueira no Município, por meio de associações ou cooperativas,
visando à inclusão dos pescadores no mercado produtivo, e a criação de alternativas para a geração de trabalho e
renda;
XV – realizar eventos náuticos para o Município de Armação dos Búzios e fomentar a criação de escolas sociais
náuticas, sua manutenção e coordenação.
I – Secretário Municipal de Pesca e Esportes Náuticos;
II – Coordenador de Esportes Náuticos;
III – Subcoordenadoria de Pesca e Agricultura;
IV – Gerência de Esportes Náuticos;
V – Gerência de Pesca e Agricultura;
VI – Supervisão de Pesca, Aquicultura e Agricultura;
VII – Supervisão de Esportes Náuticos.
I – buscar junto ao Secretário os eventos náuticos para o Município de Armação dos Búzios, bem como no
acompanhamento dos eventos, auxiliando o Secretário na criação de escolas sociais náuticas, na sua manutenção
e coordenação;
II – elaborar e buscar parceiros para os esportes náuticos;
III – realizar outras atividades afins e aquelas que forem delegadas pelo Secretário Municipal de Pesca e Esportes
Náuticos.
§ 17 Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo:
Art. 77-C. A Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos tem as seguintes atribuições:
Parágrafo único Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Pesca e Esportes Náuticos o Fundo Municipal da
Pesca e o Conselho Municipal da Pesca.
Art. 77-D. A Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
§ 1º Compete ao Coordenador de Esportes Náuticos:
Art. 2º. Ficam acrescidos ao Anexo I, da Lei nº 1.619/21, os seguintes cargos e quantitativos:
Qtde: Cargo: Padrão:
1 Subsecretário Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes
Náuticos
CC1
2 Supervisor I de Pesca, Aquicultura e Agricultura CC8
2 Supervisor II de Esportes Náuticos CC9
I – supervisionar a atualização do cadastro dos pescadores do município;
II – estabelecer parceria com a Colônia dos Pescadores;
III – estabelecer comunicação com as Associações de Pescadores;
IV – coordenar a realização do registro da produção pesqueira no município;
V – estabelecer parceria com a Guarda Marítima Ambiental para registro das embarcações de pesca;
VI – articular a criação ou atualização do Conselho da Pesca;
VII – atualizar e atender às demandas para o funcionamento do Fundo da Pesca;
VIII – realizar ou atualizar o cadastro dos produtores e das áreas de produção agrícola;
IX – viabilizar a participação do produtor agrícola na feira;
X – articular junto aos órgãos competentes a obtenção de recursos destinados à pesca e à agricultura;
XI – promover o acesso dos pescadores a programas de educação ambiental;
XII – demarcar as áreas passíveis de pesca.
I – gerenciar os projetos náuticos, supervisionar as escolinhas de surfe velas, cuidando do bom andamento,
gerenciando os monitores e garantindo o seu bom funcionamento;
II – a manutenção das escolinhas náuticas, bem como o auxílio ao Coordenador no desenvolvimento de novos
projetos.
I – assessorar o Subcoordenador de Pesca e Agricultura nos assuntos que lhe for pertinentes;
II – direcionar, em conjunto com o Subcoordenador de Pesca e Agricultura, as ações e políticas voltadas para a
pesca e agricultura no município;
III – dar suporte e ajudar na conscientização da população pesqueira, quanto a legislação pertinente no
Município;
IV – representar junto aos órgãos Estaduais e Federais, o município sempre que necessário, para a realização de
cursos e benefícios que estejam ligados a pesca e agricultura;
V – fomentar a implementação de Projetos que gerem emprego e renda, voltados para a área da pesca e
agricultura local.
I – auxiliar o Subcoordenador de Pesca e Agricultura na atualização do cadastro dos pescadores do Município;
II – auxiliar o Subcoordenador de Pesca e Agricultura no acompanhamento e atualização do registro da
produção pesqueira no município, bem como do cadastro dos produtores e das áreas de produção agrícola;
III – assessorar o Subcoordenador de Pesca e Agricultura nos demais assuntos que lhe forem pertinentes.
I – auxiliar o Coordenador de Esportes Náuticos na realização de eventos náuticos para o Município de Armação
dos Búzios, bem como no acompanhamento dos eventos, auxiliando-o na criação de escolas sociais náuticas, na
sua manutenção e coordenação;
II – acompanhar o gerenciamento dos projetos náuticos, auxiliando o Gerente de Esportes Náuticos na
supervisão das escolinhas de surfe e velas, de monitores para o bom funcionamento da atividade;
III – auxiliar o Gerente de Esportes Náuticos na manutenção das escolinhas náuticas, bem como na coordenação
do desenvolvimento de novos projetos;
IV – assessorar o Subcoordenador de Esportes Náuticos e o Gerente de Esportes Náuticos nos demais assuntos
que lhe forem pertinentes.
§ 2º Compete ao Subcoordenador de Pesca e Agricultura:
§ 3º Compete ao Gerente de Esportes Náuticos:
§ 4º Compete ao Gerente de Pesca e Agricultura:
§ 5º Compete ao Supervisor I de Pesca, Aquicultura e Agricultura:
§ 6º Compete ao Supervisor II de Esportes Náuticos:
Art. 3º. Ficam revogados os incisos VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 41; os incisos X e XV
e §§ 9º e 14 do art. 42, e os incisos IV e VII e §§ 3º e 4º do art. 50, da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 30 de setembro de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
VII – (Revogado)
X – (Revogado)
XI – (Revogado)
XII – (Revogado)
XIII – (Revogado)
XIV – (Revogado)
XV – (Revogado)
XVI – (Revogado)
XVII – (Revogado)
XVIII – (Revogado)
XIX – (Revogado)
XX – (Revogado)
XXI – (Revogado)
X – (Revogado)
XV – (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
IV – (Revogado)
V – (Revogado)
VI – (Revogado)
VII – (Revogado)
VIII – (Revogado)
IX – (Revogado)
X – (Revogado)
XI – (Revogado)
XII – (Revogado)
XIII – (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
IV – (Revogado)
V – (Revogado)
IV – (Revogado)
VII – (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
§ 9º (Revogado)
§ 14 (Revogado)
§ 3º (Revogado)
§ 4º (Revogado)
Prefeito